O valor para dispensa de licitação em 2025 foi atualizado por meio do Decreto nº 12.343, publicado em dezembro de 2024 e em vigor desde 1º de janeiro de 2025. A atualização ajusta os limites de contratação direta estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 para acompanhar a inflação e facilitar compras públicas de menor valor sem a necessidade de processo licitatório completo.
Novos limites por categoria
Com a atualização, o teto para obras e serviços de engenharia passou de R$ 100 mil para R$ 125.451,15, ampliando a faixa de contratações diretas em obras de menor vulto sem licitação formal.
Na área de outros serviços e compras que não envolvam engenharia, o limite subiu de R$ 50 mil para R$ 62.725,59, permitindo que aquisições como equipamentos de escritório ou serviços gerais de menor valor sejam contratados diretamente, quando dentro desse teto.
Para manutenção de veículos automotores, o limite anterior de R$ 8 mil foi aumentado para R$ 10.036,10, dando mais margem para consertos rápidos e essenciais sem burocracia de licitação quando o custo for baixo.
Projetos e produtos de pesquisa e desenvolvimento também tiveram limite elevado, de R$ 300 mil para R$ 376.353,48, beneficiando compras especiais, como equipamentos ou softwares específicos para atividades técnicas e científicas.
Contratos verbais e repasses simplificados
O decreto também ajustou outros valores, como o de contratos verbais, que passou de R$ 10 mil para R$ 12.545,11, e o teto para convênios e contratos de repasse no regime simplificado, que subiu de R$ 1,5 milhão para R$ 1.576.882,20, facilitando execução de projetos com recursos federais sem exigência de licitação formal em determinados casos.
Entenda a dispensa de licitação
A dispensa de licitação permite que órgãos públicos contratem diretamente serviços ou produtos sem passar por um processo licitatório completo quando o valor está dentro dos limites estabelecidos em lei, ou em situações de urgência e outras hipóteses legais. A atualização anual desses valores, com base no IPCA-E, tem o objetivo de manter os tetos alinhados à inflação e à realidade de mercado.
Especialistas em contratações públicas alertam que é essencial que gestores e fornecedores estejam atentos aos novos valores na hora de planejar contratações, para evitar ultrapassar os limites que exigem processo licitatório tradicional — o que pode atrasar compras e serviços.
FONTE: CONLICITAÇÃO
