Uma decisão publicada nesta quarta-feira (28), pela Portaria nº 1.618/2026 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), reforça a proteção do território destinado à pesca artesanal no Sul da ilha de Florianópolis, com a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Território Pesqueiro Praia de Naufragados.

Os pescadores artesanais dessa comunidade agora integram o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) em uma modalidade diferenciada que assegura às famílias o direito de permanecer e trabalhar em áreas naturais, utilizando recursos de forma responsável, garantindo renda, justiça social e cuidado com o meio ambiente.

Território da pesca artesanal em Naufragados

Com esse reconhecimento as 34 famílias tradicionais terão o direito de permanecer nas duas áreas delimitadas pelo Incra, entre a Linha de Preamar Médio (LPM) e a Linha Limite de Marinha (LLM), em propriedade da União Federal. Tal decisão não afeta as Unidades de Conservação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e a Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro.

Para que sejam incluídas como beneficiárias da Reforma Agrária e ter acesso aos incentivos do Governo Federal, as famílias precisam atender as exigências da Instrução Normativa Incra nº 136/2023.

(Confira a matéria completa em SCC10, 28/01/2026 )

Publicado em 29 janeiro de 2026