O deputado estadual Marcos José de abreu – Marquito (PSOL) comemorou, nesta terça-feira (27), a decisão do Tribunal de Justiça, que concedeu liminar favorável à ação do seu partido contra a Lei nº 19.722/2026, sancionada pelo governador do Estado, que ataca as políticas de cotas no ensino superior em Santa Catarina.
Também nesta terça-feira, foi anunciado que o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu um prazo de 48 horas para que o governo de SC e a Alesc se manifestem sobre a lei anti-cotas.
Com a decisão do TJSC, ficam suspensos os efeitos da lei, que elimina as possibilidades de cotas raciais, de gênero, indígenas e quilombolas nas universidades públicas estaduais e nas instituições de ensino superior que recebem recursos do Governo do Estado.
“Essa lei é um absurdo! É inconstitucional e profundamente injusta, pois acaba com a possibilidade de reparação tão necessária para que uma parte da população, historicamente excluída, tenha a garantia de acesso às universidades”, declarou Marquito.
A ação foi protocolada na última sexta-feira (23) pelos mandatos do deputado Marquito, dos vereadores de Florianópolis Afrânio Boppré, Ingrid Sateré-Mawé e Leonel Camasão, em parceria com os Diretórios Estadual e Nacional do PSOL. Rodrigo Sartoti, Lunna Andrade, Fernando Monguilhott, Caroline Santana Figueredo e Aline Zimmermann.
Nota do PSOL
VITÓRIA! AS COTAS FICAM!
O PSOL conquistou liminar favorável no Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra a Lei nº 19.722/2026, sancionada pelo governador do Estado, que ataca as políticas de cotas no ensino superior em Santa Catarina. Com a decisão, ficam suspensos os efeitos da lei, que elimina as possibilidades de cotas raciais, de gênero, indígenas e quilombolas nas universidades públicas estaduais e nas instituições de ensino superior que recebem recursos do Governo do Estado.
A ação foi protocolada na última sexta-feira (23) pelos mandatos do deputado estadual Marquito, dos vereadores de Florianópolis Afrânio Boppré, Ingrid Sateré-Mawé e Leonel Camasão, em parceria com os Diretórios Estadual e Nacional do PSOL.
Desde a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, o PSOL se posicionou contra essa lei por considerá-la um ataque direto às políticas de reparação histórica, fundamentais para garantir o acesso da população negra, indígena, quilombola, periférica e de outros grupos historicamente excluídos do ensino superior.
Trata-se de uma lei que ignora desigualdades estruturais profundas e tenta apagar a história de exclusão produzida pelo próprio Estado brasileiro, alinhando-se a uma agenda que vai na contramão da Constituição, da democracia e da história do país.
A liminar representa uma primeira vitória importante. Seguiremos atuando para que esse retrocesso seja definitivamente afastado e para que as políticas de inclusão e justiça social no ensino superior sejam plenamente garantidas.
A ação judicial foi escrita pelos advogados @sartoti @lunna.andrade.adv @fernando.monguilhott @caroline s f @alineamabilez
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