Da Coluna de Diogo de Souza (ND, 18/12/2025)

A Prefeitura de Florianópolis publicou o decreto que regulamenta a lei que proíbe o uso de caixas de som e equipamentos sonoros pelas praias da Capital.

A medida vale para qualquer tipo de equipamento que amplifique ou projete som audível à distância, como caixas de som portáteis, amplificadores, alto-falantes e até som automotivo adaptado.

A proibição é válida independentemente do volume, sempre que houver perturbação da ordem pública ou do sossego dos frequentadores.

Quem descumprir a norma estará sujeito à multa fixa de R$ 500, além da apreensão imediata do equipamento sonoro, conforme previsto no Código de Posturas do Município.

Em caso de reincidência, o valor da penalidade será aplicado em dobro.

O decreto também estabelece que o equipamento só poderá ser devolvido após o pagamento da multa e a comprovação de propriedade, mediante abertura de processo administrativo junto ao Pró-Cidadão.

Caso não haja defesa ou pedido de restituição no prazo de 15 dias, a prefeitura poderá promover a alienação, doação ou descarte do bem apreendido.

Fiscalização e denúncias das caixas de som

A fiscalização ficará a cargo da Guarda Municipal de Florianópolis, da Fiscalização de Posturas e de órgãos conveniados, com coordenação da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, que também será responsável pela divulgação dos canais de denúncia e pela guarda dos equipamentos apreendidos.

Quando o equipamento estiver em posse de menor de idade, a responsabilidade pela infração recairá sobre os pais, tutores ou responsáveis legais.

Exceções previstas

O decreto prevê exceção apenas para eventos públicos, festas e shows previamente autorizados pelo município, desde que atendidas todas as exigências de licenciamento e condições técnicas e ambientais.

O descumprimento dessas condições implicará a revogação imediata da autorização e aplicação das penalidades cabíveis.

Segundo a Prefeitura, a regulamentação busca garantir a ordem pública, o sossego e a convivência harmoniosa nas praias de Florianópolis, especialmente durante a alta temporada, quando o fluxo de moradores e turistas aumenta significativamente.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de dezembro de 2025.

Publicado em 19 dezembro de 2025