Mutirão do INSS prevê 19 mil atendimentos para reduzir fila da perícia
O Ministério da Previdência e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizam, neste sábado (25) e domingo (26), mais um mutirão de perícias médicas para a concessão de benefícios assistenciais e por incapacidade. A ação ocorre em 16 estados, em 53 agências da Previdência Social. O objetivo é reduzir o tempo de espera por atendimento dos segurados do INSS. O total de processos em tramitação no órgão chega a 2,7 milhões. Em entrevista recente, a presidente INSS, Ana Cristina Silveira, explicou que, desse total, cerca de 1,3 milhão são pedidos de benefícios que entram todos os meses e cerca de 500 mil são processos que dependem de ação dos segurados, como apresentação de documentos ou ida às agências. Notícias relacionadas: Portaria oficializa perícia remota do INSS. INSS antecipa quase 30 mil agendamentos durante mutirão. Pela conta, o volume de processos em atraso está em torno de 900 mil. A expectativa para este fim de semana é que sejam realizadas mais de 19 mil perícias por meio de atendimentos presenciais ou conectadas, modalidade de teleatendimento que amplia o acesso da população aos benefícios, especialmente em regiões distantes e com escassez de profissionais. De acordo com o INSS, a perícia conectada tem a mesma segurança e os mesmos princípios do atendimento presencial, de privacidade e sigilo. Os mutirões acontecem a cada 15 dias, sempre aos fins de semana, e desde o início deste ano já foram realizados 130 mil atendimentos periciais por meio dessa iniciativa. Para informações sobre antecipação de perícia e agendamento nos mutirões, os segurados podem entrar em contato pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou acessar o serviço Meu INSS, no site ou aplicativo para celular. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/mutirao-do-inss-preve-19-mil-atendimentos-para-reduzir-fila-da-pericia
Terras raras, minerais estratégicos e críticos: entenda as diferenças
Conhecidos pelo potencial para impulsionar a transição energética, terras raras, minerais estratégicos e minerais críticos vêm ganhando cada vez mais protagonismo global. Embora frequentemente tratados como sinônimos, os três conceitos cumprem papéis diferentes na geopolítica e na economia global. Segundo o Serviço Geológico do Brasil (SGB), órgão do governo federal responsável por avaliar o potencial mineral do país, Elementos Terras Raras (ETR) são um grupo específico de 17 elementos químicos da tabela periódica: 15 lantanídeos (como lantânio, cério, neodímio e disprósio), escândio e ítrio. Notícias relacionadas: Ministro diz que país não quer apenas exportar minerais críticos. STF mantém lei que limita compra de terras por empresas estrangeiras. Brasil e Alemanha firmam acordo sobre minerais críticos e terras raras. Apesar do nome, não são necessariamente raros na natureza, mas costumam estar dispersos, o que dificulta a exploração econômica. São essenciais para tecnologias de ponta, como turbinas eólicas, carros elétricos, baterias, eletrônicos e sistemas de defesa. Minerais estratégicos são aqueles considerados essenciais para o desenvolvimento econômico dos países e que tenham importância pela sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia, defesa e transição energética. Minerais críticos são aqueles cujo suprimento pode envolver diferentes riscos de abastecimento: concentração geográfica da produção, dependência externa, instabilidade geopolítica, limitações tecnológicas, interrupção no fornecimento e dificuldade de substituição. Por isso, a definição de quais minerais são estratégicos ou críticos depende de cada país. A lista também pode mudar conforme o tempo, de acordo com avanços tecnológicos, descobertas geológicas, mudanças geopolíticas e evolução da demanda. Porém, alguns exemplos mais comuns atualmente são: lítio, cobalto, grafita, níquel e nióbio. Terras raras podem ser consideradas minerais críticos ou estratégicos, dependendo do contexto. Ou seja, toda terra rara pode ser estratégica, mas nem todo mineral estratégico é terra rara. Situação no Brasil Segundo o SGB, o Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas. Isso representa cerca de 23% das reservas globais, segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS). A maior parte das terras raras no Brasil está concentrada em Minas Gerais, Goiás, Amazonas, Bahia e Sergipe. Esses estados têm os principais tipos de depósitos com potencial econômico. Entre os minerais que costumam ser considerados críticos ou estratégicos na maior parte dos países, o Brasil se destaca por ter as maiores reservas de nióbio do mundo (94%), com 16 milhões de toneladas. Também é o segundo no ranking global de reservas de grafita (26%), com 74 milhões de toneladas, e o terceiro quando se trata de reservas de níquel (12%), com 16 milhões de toneladas. O país tem uma lista de minerais considerados estratégicos para o desenvolvimento interno. Ela foi publicada na Resolução nº 2, de 18 de junho de 2021, do Ministério de Minas e Energia. Esses minerais são divididos em três grupos: Precisam ser importados: enxofre, minério de fosfato, minério de potássio e minério de molibdênio. Usados em produtos e processos de alta tecnologia: minério de cobalto, minério de cobre, minério de estanho, minério de grafita, minérios do grupo da platina, minério de lítio, minério de nióbio, minério de níquel, minério de silício, minério de tálio, minério de terras raras, minério de titânio, minério de tungstênio, minério de urânio e minério de vanádio. Minerais com vantagem comparativa e geração de superávit na balança comercial: minério de alumínio, minério de cobre, minério de ferro, minério de grafita, minério de ouro, minério de manganês, minério de nióbio e minério de urânio. Disputa global Esses recursos se tornaram centrais na disputa geopolítica global. Hoje, a China lidera amplamente o refino e a produção de terras raras, o que gera preocupação em outras potências, como Estados Unidos e União Europeia, que buscam diversificar fornecedores. Nesse cenário, o Brasil aparece como um ator relevante. Especialistas apontam que o desafio brasileiro não está apenas na extração. A cadeia produtiva desses minerais envolve etapas complexas, como beneficiamento e refino, que ainda são pouco desenvolvidas no país. Sem isso, o Brasil tende a continuar importando produtos de maior valor agregado, analisa o professor de Geografia da Universidade Federal Fluminense (UFF), Luiz Jardim Wanderley, que é especialista na interseção entre política, economia e mineração. “O Brasil mantém o mesmo padrão de dependência que teve ao longo de sua história. Foi assim com o ouro colonial, passando pelo ferro e até o petróleo. Servindo para o mundo como um país primário-exportador. A gente exporta muitos minerais e os consome muito pouco no mercado nacional”, diz Jardim. Além da dimensão econômica, há também questões ambientais e sociais. A exploração desses recursos gera impactos significativos nos lugares onde ocorre. “Não existe mineração sustentável. Toda mineração causa impactos ambientais pesados, como o comprometimento de recursos hídricos. Também causa pressão econômica nos municípios em que ocorre: aumento da pobreza, desigualdade e violência urbana. O que temos hoje é um modelo completamente insustentável de mineração”, avalia o geógrafo. “É possível fazer um modelo um pouco menos degradante. Mas, ainda assim, continuariam sendo feitos grandes buracos para extrair esses minérios. Continuariam a desmontar montanhas e a afetar cursos de água. Precisamos pensar com muita calma se realmente vale a pena, já que perdemos muitos recursos naturais e os efeitos socioambientais são significativos”, complementa. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/terras-raras-minerais-estrategicos-e-criticos-entenda-diferencas
IR 2026: como deduzir gastos com educação, saúde e previdência privada
Na declaração do Imposto de Renda, dois campos merecem atenção: são os de gastos com educação e o de gastos com saúde. Lançar todos os comprovantes pode reduzir consideravelmente o valor do imposto a pagar, mas as regras são bem diferentes para essas despesas. Educação Na educação, por exemplo, o benefício vale para você, seus dependentes e também para alimentandos, no caso de quem paga pensão judicial. No entanto, não é qualquer curso que entra na lista. Notícias relacionadas: Saiba como vai funcionar o cashback da restituição automática do IR. É melhor fazer a declaração do IRPF completa ou simplificada?. IR 2026: veja como declarar dependentes e pensão alimentícia . >> Quais despesas têm dedução: Educação infantil Ensino fundamental e médio Educação superior (graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado) Educação profissional (cursos técnicos e tecnólogos) >> O que não tem dedução: Cursos extracurriculares (idiomas, música, dança, esporte, cursinho preparatório) Material escola Aulas de reforço O contribuinte precisa também respeitar o teto anual, que é de R$ 3.561,50 por pessoa. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Saúde Diferentemente da educação, os gastos com saúde não possuem limite de dedução. >> Veja quais profissionais e serviços entram nessa categoria: Despesas médicas ou de hospital Gastos com consultas e tratamentos particulares com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais Despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias. Pagamentos de plano de saúde ou com administradora de benefícios (que cobrem despesas ou assegurem o direito ao atendimento) No entanto, gastos com farmácia, acompanhantes em hospitais ou procedimentos estéticos não dão direito ao desconto. Para não ter problemas com a fiscalização e evitar a malha fina guarde todos os recibos e notas fiscais por, pelo menos, 5 anos e certifique-se de que o CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço está correto. >> Ouça na Radioagência Nacional: Previdência privada A Previdência é uma das ferramentas para quem busca diminuir a base de cálculo do imposto. Mas é preciso atenção ao tipo de plano, PGBL ou VGBL. “A principal diferença entre o PGBL e o VGBL está no tratamento tributário. O PGBL permite deduzir as contribuições do IR, mas, na hora do resgate, o imposto incide sobre o valor total de tudo o que foi depositado: contribuições mais os rendimentos. Já o VGBL não oferece dedução fiscal das contribuições, mas, no resgate, o imposto incide apenas sobre os rendimentos, preservando o capital investido”, explica o professor de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Ceará, Eduardo Linhares. PGBL Se o objetivo é o abatimento imediato, o PGBL é o caminho, permitindo deduzir até 12% dos seus rendimentos. “O PGBL vale a pena para quem faz a declaração no modelo completo e tem uma renda tributável alta”, aponta o professor da Universidade Positivo, Marco Aurélio Pitta. Veja como declarar o PGBL: Informe os valores na ficha “Pagamentos Efetuados” Selecione o pagamento como Previdência Complementar (inclusive FAPI) VGBL Já o VGBL é mais indicado para quem usa o modelo simplificado ou quer apenas acumular patrimônio, alerta Pitta. Veja como declarar o VGBL: Declare os valores na ficha “Patrimônio”, como “Outros Bens e Direitos” Informe o saldo acumulado em 31 de dezembro do ano anterior e o atual >> Ouça na Radioagência Nacional: Além de investir, você pode direcionar parte do imposto devido para fundos que apoiam crianças, adolescentes ou idosos. Se você não fez doações ao longo de 2025, ainda pode doar diretamente na declaração de 2026. Porém, nem todo tipo de repasse é considerado uma dedução legal. “As doações feitas por mera liberalidade a partidos políticos e candidatos, entidades filantrópicas e de educação, aos parentes, dízimos pagos às igrejas e cestas básicas doadas a qualquer pessoa não são passíveis de dedução por falta de previsão legal”, alerta professor Deypson Carvalho. O limite para essas doações varia de 6% a 7% do imposto devido, e o próprio sistema da Receita Federal realiza o cálculo automaticamente. Os pagamentos das guias de doação devem ser quitados até antes de terminar o prazo de entrega da declaração do IR. Acesse aqui todo o conteúdo do Tira-Dúvidas do IR 2026 Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/ir-2026-como-deduzir-gastos-com-educacao-saude-e-previdencia-privada
Déficit nas contas externas sobe para R$ 6 bilhões no mês de março
As contas externas do Brasil tiveram saldo negativo de US$ 6,036 bilhões em março, informou nesta sexta-feira (24) o Banco Central (BC). O valor é mais que o dobro do registrado no mesmo período de 2025, quando o déficit alcançou US$ 2,930 bilhões nas transações correntes. Os números se referem às compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda com outros países. Após três meses seguidos de redução no déficit, com aumento no mês passado, o resultado negativo nas transações correntes somou US$ 64,274 bilhões nos 12 meses encerrados em março, o que corresponde a 2,71% do Produto Interno Bruto (PIB), indicador da soma dos bens e serviços produzidos no país. Já em relação ao período equivalente terminado em março de 2025, houve redução no déficit; naquele mês, o resultado em 12 meses foi negativo em US$ 74,383 bilhões, ou 3,47% do PIB. Em março deste ano, a piora na comparação interanual vem da redução de US$ 1,6 bilhões no superávit da balança comercial de bens, diante do crescimento das importações. Além disso, houve aumento de US$ 1,1 bilhão no déficit em renda primária e de US$ 600 milhões no déficit em serviços. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Investimentos De acordo com o BC, as transações correntes apresentam cenário bastante robusto e, apesar do aumento no mês passado, têm tendência de redução no déficit em 12 meses desde setembro de 2025. Além disso, o resultado negativo das contas externas está financiado por capitais de longo prazo, principalmente pelos investimentos diretos no país (IDP), que têm fluxos e estoques de boa qualidade. O IDP somou US$ 6,037 bilhões em março deste ano, ante US$ 6,295 bilhões em igual mês de 2025. Quando o país registra saldo negativo em transações correntes, precisa cobrir o déficit com investimentos ou empréstimos no exterior. A melhor forma de financiamento do saldo negativo é o IDP, porque os recursos são aplicados no setor produtivo e costumam ser investimentos de longo prazo. Em 12 meses até março, esses investimentos diretos ficaram em US$ 75,660 bilhões (3,18% do PIB), ante US$ 75,918 bilhões (3,24% do PIB) no mês anterior e US$ 74,078 bilhões (3,45% do PIB) no período encerrado em março de 2025. No caso dos investimentos em carteira no mercado doméstico, houve retirada líquida de US$ 2,867 bilhões no mês passado, a maioria de títulos de dívida. Nos 12 meses encerrados em março, esses investimentos somaram ingressos líquidos de US$ 28,4 bilhões, ante entrada de US$ 29,5 bilhões nos 12 meses encerrados em fevereiro de 2026 e saídas líquidas de U$ 6,8 bilhões no acumulado em 12 meses até março de 2025. Já o estoque de reservas internacionais atingiu US$ 362,002 bilhões em março, redução de US$ 9,072 bilhões em comparação ao mês anterior. Transações correntes Em março deste ano, as exportações de bens totalizaram US$ 31,738 bilhões, com aumento de 9,5% em relação ao mesmo mês de 2025. Enquanto isso, as importações chegaram a US$ 26,118 bilhões, uma alta de 19,9% na comparação com março do ano passado. Com os resultados de exportações e importações, a balança comercial fechou com superávit de US$ 5,620 bilhões no mês passado, ante o saldo negativo de US$ 7,219 bilhões em março de 2025. O déficit na conta de serviços – viagens, transporte, aluguel de equipamentos, serviços de telecomunicação e de propriedade intelectual, entre outros – atingiu US$ 4,785 bilhões no mês passado, ante US$ 4,216 observado em março de 2025. No mês passado, o déficit em renda primária – pagamento de lucros e dividendos de empresas, além de juros e salários – chegou a US$ 7,384 bilhões, 17,8% acima do registrado em março de 2025, de US$ 6,267 bilhões. Normalmente, essa conta é deficitária, pois há mais investimentos de estrangeiros no Brasil – e eles remetem os lucros para fora do país – do que de brasileiros no exterior. A conta de renda secundária – gerada em uma economia e distribuída para outra, como doações e remessas de dólares, sem contrapartida de serviços ou bens – teve resultado positivo de US$ 512 milhões no mês passado, contra superávit de US$ 335 milhões em março de 2025. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/deficit-nas-contas-externas-sobe-para-r-6-bi-no-mes-de-marco
Apostas não financeiras em plataformas de previsões são proibidas
A partir do início de maio, apostas sobre temas como esportes, política e entretenimento passam a ser proibidas em plataformas de mercado de previsões no Brasil. A medida, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), busca fechar uma brecha regulatória e definir regras mais claras para esse tipo de atividade. Na prática, só continuarão permitidos contratos ligados a temas econômicos e financeiros, como inflação, juros ou preço de commodities, que são os bens primários com cotação internacional. Notícias relacionadas: Lula alerta sobre risco de bets e big techs para famílias e democracia. Padilha defende norma publicitária das Bets parecida com a do cigarro. Governo prevê arrecadar R$ 4,4 bi com taxação de fintechs, bets e JCP. As novas regras constam da Resolução do CMN 5.298, aprovada na noite de quinta-feira (23) pelo órgão, mas divulgada somente nesta sexta-feira (23). >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O que é o mercado preditivo? O mercado preditivo funciona como uma espécie de “bolsa de apostas” sobre eventos futuros. Nele, as pessoas compram e vendem contratos baseados em perguntas simples como “Vai acontecer ou não?” Se o evento acontecer, quem apostou ganha dinheiro. Se não acontecer, perde. A diferença em relação às apostas tradicionais é que: Nas bets, a empresa define as regras e paga os prêmios; Nos mercados preditivos, os próprios usuários negociam entre si. Esses contratos são tratados como derivativos, tipo de investimento que depende do valor futuro de algo. O que passa a ser proibido? Com a nova regra, ficam proibidos no Brasil contratos ligados a: Resultados de jogos esportivos Eleições e temas políticos Reality shows e entretenimento Eventos sociais ou culturais Na prática, boa parte do que fazia sucesso nessas plataformas deixa de ser permitido. A proibição vale inclusive para plataformas estrangeiras que ofereçam esses produtos a brasileiros. O que continua liberado? Ainda será possível negociar contratos ligados a variáveis econômicas, como: Taxa de juros; Inflação; Câmbio; Preço de petróleo ou outras commodities. Esses casos continuam sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado financeiro. Por que o governo tomou essa decisão? O principal motivo é que o governo passou a entender que apostas sobre eventos não-financeiros funcionam, na prática, como jogos de azar, não como investimentos. Dessa forma, apostas em eventos não financeiros só podem ser feitas por meio de bets, que exigem: Licença do Ministério da Fazenda; Pagamento de taxas; Regras de proteção ao jogador. Sem esses requisitos, as plataformas de mercado preditivo eram vistas como concorrência irregular às bets. O que muda para o setor? A decisão reduz drasticamente o espaço de atuação de empresas de mercado preditivo no Brasil, como plataformas internacionais que ofereciam apostas sobre eleições ou eventos globais. Por outro lado, o governo tenta: Evitar riscos para investidores; Reduzir especulação excessiva; Organizar um setor que crescia sem regras claras. A regulamentação complementar será feita pela CVM, que também ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das novas normas. Quando passa a valer? As novas regras entram em vigor em 4 de maio e fazem parte de um movimento mais amplo do governo para organizar o mercado de apostas e produtos financeiros no país. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/apostas-nao-financeiras-em-plataformas-de-previsoes-sao-proibidas
Bancos apoiam novas regras do FGC após decisão do CMN
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) avaliou de forma positiva o endurecimento das regras do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), destacando que as medidas chegam em momento “oportuno” para reduzir riscos e preservar a estabilidade do setor. Segundo a entidade, as mudanças aprimoram tanto a gestão de liquidez dos bancos quanto os mecanismos ligados ao FGC, considerado uma peça central na proteção de investidores. A avaliação é de que a decisão acompanha a evolução recente do mercado e fortalece a regulação financeira no país. Notícias relacionadas: CMN endurece regras para bancos captarem recursos com garantia do FGC. FGC libera R$ 6 bi a credores com mais de R$ 1 mil no Will Bank. FGC inicia pagamento de garantia a clientes do Banco Pleno. “Além de positiva, a iniciativa é oportuna e tempestiva para responder à evolução recente do mercado, no que tange à mitigação de riscos e à preservação da estabilidade financeira”, destacou a entidade em nota. Na avaliação da ABBC, o conjunto de medidas reforça a solidez do sistema financeiro brasileiro ao equilibrar dois objetivos: proteger investidores e evitar que problemas isolados em instituições específicas se transformem em crises mais amplas. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Aperto Em reunião nesta quinta-feira (23), o CMN aprovou um pacote de medidas que busca evitar que bancos assumam riscos excessivos ao captar recursos com garantia do FGC, fundo que funciona como uma espécie de “seguro” para aplicações como CDBs, cobrindo até R$ 250 mil por CPF ou empresa em caso de quebra de uma instituição, limitado a R$ 1 milhão a cada quatro anos. Um dos principais pontos da mudança é a criação de um novo indicador, chamado Ativo de Referência (AR). Esse mecanismo mede a qualidade e a liquidez dos ativos que um banco possui, a capacidade de transformar investimentos em dinheiro rapidamente. Com a nova regra, instituições que captarem muitos recursos com proteção do FGC, mas tiverem ativos considerados de maior risco ou de difícil venda, serão obrigadas a aplicar parte desse dinheiro em títulos públicos federais, que são mais seguros. A intenção é limitar o uso excessivo da garantia do fundo e desestimular estratégias agressivas de crescimento. Segundo a associação, a mudança atende a uma demanda antiga do setor, ao criar uma ligação direta entre o volume captado com garantia do FGC e a qualidade dos ativos dos bancos. Com isso, a tendência é reduzir práticas que envolvem captação elevada combinada com investimentos de baixa liquidez e pouca transparência. “Como resultado, a medida contribui para restringir o uso excessivo da garantia do FGC e desestimular estratégias baseadas em crescimento acelerado, especialmente quando associadas a ativos de maior risco e menor transparência”, ressaltou a nota da ABBC. As medidas também reforçam o combate ao chamado “risco moral”, quando instituições assumem mais riscos por saberem que contam com algum tipo de proteção, como a cobertura do FGC. Exigências Além das mudanças no FGC, o CMN também ampliou as exigências de liquidez dos bancos, alinhando o Brasil a padrões internacionais como o acordo de Basileia 3. O principal indicador, conhecido como Razão de Cobertura de Liquidez (LCR, na sigla em inglês), mede se a instituição tem recursos suficientes para enfrentar um cenário de estresse por 30 dias. Agora, essa exigência passa a valer também para bancos de médio porte, enquanto instituições menores terão uma versão simplificada, chamada LCRS. Segundo a ABBC, a implementação gradual das regras é importante para permitir a adaptação dos sistemas e processos internos das instituições. O cronograma prevê que, em 2027, os bancos cumpram inicialmente 90% das exigências, chegando a 100% na etapa final. O aperto regulatório ocorre após episódios recentes de instabilidade no sistema financeiro, como o colapso do Banco Master, liquidado pelo Banco Central do Brasil. O caso chamou atenção porque o banco oferecia rendimentos elevados para atrair investidores, mas mantinha grande parte dos recursos em ativos de baixa liquidez, o que dificultou honrar compromissos. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/bancos-apoiam-novas-regras-do-fgc-apos-decisao-do-cmn
Ministério restringe tarifas e limita custo do crédito consignado
O crédito consignado concedido aos trabalhadores terá regras para reduzir abusos na cobrança de juros e nas taxas embutidas nos empréstimos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (24) resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que cria uma metodologia para monitorar os juros e os encargos. A medida já está em vigor. A principal mudança é a criação de um limite indireto para o custo total do empréstimo. Pela nova regra, o chamado Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros e demais encargos, não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, isso significa que, se um empréstimo tiver juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês. Notícias relacionadas: Novas regras de consignado para servidores entram em vigor. Diferentemente do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tem teto de juros, os consignados regulados pelo MTE terão esse sistema de acompanhamento. A metodologia atende a pedido dos bancos, que se opunham à limitação de taxas. O que muda na prática O crédito consignado é uma modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário do trabalhador, o que reduz o risco para os bancos. No caso do consignado voltado a trabalhadores com carteira assinada (CLT), o empréstimo pode ter como garantia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Apesar dessa segurança, o governo identificou práticas consideradas abusivas: instituições anunciavam juros baixos, mas incluíam tarifas adicionais no contrato, elevando significativamente o custo final do crédito. Com a nova norma, os bancos passam a ter restrições claras sobre o que podem cobrar. Serão permitidos apenas quatro tipos de encargos: Juros remuneratórios (valor principal cobrado pelo empréstimo); Multa e juros por atraso (mora); Tributos obrigatórios; Seguro prestamista (somente se o cliente autorizar expressamente). Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, passam a ser consideradas irregulares. Controle e fiscalização A resolução não estabelece um teto fixo para os juros, como ocorre em outras modalidades, mas cria um sistema de monitoramento contínuo. O governo vai acompanhar as taxas cobradas no mercado e calcular uma média, acrescida de um desvio padrão. Valores que ultrapassarem esse parâmetro poderão ser classificados como abusivos. Esse acompanhamento será feito a cada três meses com base em dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev, empresa pública de tecnologia. Instituições financeiras que insistirem em cobrar taxas consideradas excessivas poderão sofrer punições, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado para trabalhadores. Crédito do Trabalhador As mudanças devem afetar principalmente o chamado Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 para ampliar o acesso ao crédito a profissionais CLT, substituindo modelos anteriores. Desde sua criação, o programa movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores. Desse montante, R$ 91 bilhões correspondem a novos contratos. Mesmo com a expansão, os juros continuam sendo um problema. Dados recentes mostram que as taxas do consignado CLT variam de 1,63% a 6,87% ao mês. O custo total médio chega a 4,48% mensais, acima da taxa média de juros de 3,66%. Levantamentos do Banco Central e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em São Paulo (Procon-SP) também apontam grande variação entre instituições financeiras. Em alguns casos, as diferenças chegam a ser superiores a 100%. Endividamento em alta A medida ocorre em um cenário de aumento do endividamento no país. Dados do Banco Central de abril de 2026 indicam cenário crítico: 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, próximo ao recorde histórico. O comprometimento mensal de renda chegou a 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas. Especialistas alertam que o uso frequente do crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, pode agravar a inadimplência. Além disso, há críticas de que as taxas praticadas no consignado não refletem o baixo risco da modalidade. Como o pagamento é descontado diretamente do salário, o esperado seria a cobrança de juros menores. Orientação ao consumidor Diante desse cenário, especialistas recomendam que o trabalhador compare diferentes ofertas antes de contratar um empréstimo. Em alguns casos, o crédito pessoal oferecido pelo próprio banco pode apresentar condições mais vantajosas, dependendo do histórico de relacionamento com a instituição. A nova regulamentação busca justamente aumentar a transparência e evitar cobranças ocultas, tornando mais fácil para o consumidor entender quanto realmente pagará pelo crédito. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/ministerio-restringe-tarifas-e-limita-custo-do-cr%C3%A9dito-consignado
Aneel define que maio terá bandeira tarifária amarela
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou hoje (24) que a bandeira tarifária em maio será amarela, com um acréscimo nas contas de luz para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Segundo a Aneel, a decisão foi tomada devido à redução de chuvas na transição do período chuvoso para o seco, o que leva a uma geração hidrelétrica menor e ao acionamento de usinas termelétricas, com custo mais elevado. Notícias relacionadas: Aneel mantém bandeira verde e conta de luz não terá acréscimo em abril. Aneel divulga calendário para anúncio de bandeiras tarifárias em 2026. Energia solar em Itaipu tem potencial para dobrar capacidade da usina. “Em consequência, os consumidores de energia elétrica terão custo adicional de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos”, explicou a agência reguladora. A conta de luz está com bandeira verde, sem acréscimo, desde janeiro, definida devido às condições favoráveis de geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios. Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em cores, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias. A cada mês, as condições de operação do sistema de geração de energia elétrica são reavaliadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que define a melhor estratégia de geração de energia para atendimento da demanda e traça uma previsão de custos a serem cobertos pelas bandeiras. As cores das bandeiras tarifárias são definidas a partir da previsão de variação do custo da energia em cada mês. Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta tem acréscimo a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumido. Os valores cobrados são os seguintes: bandeira amarela, com condições de geração menos favoráveis, a tarifa sofre acréscimo de R$ 1,88 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumido; bandeira vermelha, no Patamar 1, com condições mais custosas de geração, a tarifa sofre acréscimo de R$ 4,46 para 100 quilowatt-hora kWh consumido; bandeira vermelha, no Patamar 2, as condições de geração são ainda mais custosas, com acréscimo na tarifa de R$ 7,87 para cada 100 quilowatt-hora kWh consumido. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/aneel-define-que-maio-tera-bandeira-tarifaria-amarela
